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03/04/2020

DECRETO 3477 prorroga vencimento IPTU ALVARÁ

DECRETO 3477 prorroga vencimento IPTU ALVARÁ - Documento Completo

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02/04/2020

Decreto 3478 reitera Calamidade

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30/03/2020

Decreto 3475 altera decreto 3469 alterações estabelecimentos igrejas

Abertura está autorizada a partir desta terça-feira, 31 de março O Governo Municipal editou novo decreto, nesta segunda-feira, 30, flexibilizando o funcionamento do comércio...

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27/03/2020

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27/03/2020

Decreto 3473 Altera Dec 3469 CORONAVIRUS – COVID 19 – Referente Construções

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02/03/2020

EXTRATO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1242

EXTRATO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1242 Em cumprimento ao disposto no Art. 1º, §4º da Lei Municipal nº 5.535/2019, o Setor de Fiscalização...

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29/05/2019

Auto de Infração Ambiental n°. 01/2019

A Secretaria do Meio Ambiente informa sobre o processo entrara em pauta no Comdema no dia 14 de novembro às 10 horas na Secretaria...

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