Principais pontos de alteração:
1. Adesão às atividades de baixo risco conforme normativa do Subcomitê Estadual;
2. Ajustes com base em disposições das legislações de simplificação das atividades econômicas;
3. Autonomia dos órgãos de fiscalização no que se refere ao controle do licencimento dos empreendimentos;
4. Utilização do Sistema Integrar da JUCIS/RS para o licenciamento das atividades, obedecendo o princípio da entrada única de documentos;
5. Nova modalidade de consulta ao licenciamento das empresas, possibilitando a verificação através da ferramenta “Extrato de Licenciamento” na JUCIS/RS;
