A Prefeitura de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria da Fazenda – Setor de Fiscalização Tributária, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que inicia no dia 1º de setembro a obrigação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e via portal nacional. O link para o portal de emissão é: Acessar Link.
O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.
Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município a NFS-e.
