Secretaria da Fazenda
Atualizado em 10/05/2023
Responsável: Sergio Batista Oliveira de Lima
Telefone: (54)3341-1600 Ramal 223
Email: fazenda@pmgv.rs.gov.br
Endereço: Av. Eng. Firmino Girardello, n° 85
Horário de atendimento: 08:30h às 11:30h e 13:30h às 17:00
Segundo a Lei Municipal N°4619, de 22 de Maio de 2013 a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA é o órgão encarregado de propor políticas fiscais; de lançar e arrecadar tributos e outros créditos do Município; de elaborar programação financeira de desembolso; de receber, guardar e movimentar dinheiro e outros valores; de elaborar , conjuntamente com a Coordenadoria de Planejamento e Informática, o orçamento programa; de proceder a escrituração contábil; de dar assessoramento geral em assuntos fazendários; de coordenar a fiscalização tributária municipal; de coordenar a elaboração da programação mensal da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar; outras.
Decreto_3_884_Estabelece_o_Valor_da_Terra_Nua_VTN
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - para declaração ITR 2023
FORMULÁRIO - PEDIDO DE INSCRIÇÃO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
FORMULÁRIO FICHA DE INSCRIÇÃO E CONTA CORRENTE DO ISS / TAXA DE LICENÇA(FRENTE)
FORMULÁRIO FICHA DE INSCRIÇÃO E CONTA CORRENTE DO ISS / TAXA DE LICENÇA(VERSO)
Conforme Código Tributário - Lei 5.314/2017 e DECRETO 3.353 de 13/12/2018 a URM ( Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2022 , fica fixada em R$ 6,19 ( seis reais e dezenove Centavos)
Com base na Instrução Normativa RE nº 046/20 e nas Leis:
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 198, parágrafo 3º do CTN;
Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, Artigo 13, alterado pela pela Lei nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004, a Prefeitura está disponibilizando a lista dos devedores (pessoas naturais e jurídicas), estabelecidos no município, que tenham crédito tributário do ICMS/IPVA inscrito como Dívida Ativa com o Estado do Rio Grande do Sul, em Inscritos em Dívida Ativa, a consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixa de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT, através do link https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/3973/lista-de-inscritos-em-divida-ativa-ref.
Programa Devolve ICMS pontua na ação 2.06 do PIT