PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULIO VARGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO
Em cumprimento ao disposto no Art. 48 da Lei Municipal n. 3923, de 05 de novembro de 2008, a
Vigilância Sanitária do Município de Getulio Vargas, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em
Processo (s) Administrativo (s) Sanitário (s):
Processo n.: 004/2024
Autuado: ALGASSIR LUIZ SANDRI
CNPJ ou CPF: 348....
Data da Autuação: 06/08/2024
Localidade: AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, N 1670, APT 504, CENTRO
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Incisos III e IV do artigo 346, e, Incisos I e
III do artigo 350, ambos do Decreto Estadual 23.430/1974; Incisos III e VII do Art. 26 da Lei Municipal
3.923/2008 tipificadas no Artigo 26, incisos III e VII da Lei Municipal nº 3923/2008.
Decisão Final: 30/10/2024
Data da decisão Final: 30/10/2024
Penalidade Imposta: Advertência.