Com base na Instrução Normativa RE nº 046/20 e nas Leis:
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 198, parágrafo 3º do CTN;
Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, Artigo 13, alterado pela pela Lei nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004, a Prefeitura está disponibilizando a lista dos devedores (pessoas naturais e jurídicas), estabelecidos no município, que tenham crédito tributário do ICMS/IPVA inscrito como Dívida Ativa com o Estado do Rio Grande do Sul, em Inscritos em Dívida Ativa, a consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixa de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT, através do link https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/3973/lista-de-inscritos-em-divida-ativa-ref.
