EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULIO VARGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO
Em cumprimento ao disposto no Art. 48 da Lei Municipal n. 3923, de 05 de novembro de 2008, a
Vigilância Sanitária do Município de Getulio Vargas, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em
Processo (s) Administrativo (s) Sanitário (s):
Processo n.: 001/2024
Autuado: MIRTA ERICA BOGIES
CNPJ ou CPF: 611.***.***-**
Data da Autuação: 07/05/2024
Localidade: Rua Constante Richeti, n 230, Centro
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Artigo 321, 332 e 333 do Decreto Estadual
23.430/1974, tipificado no artigo 26, incisos IV e V da Lei Municipal nº 3923/2008.
Decisão Final: 23/07/2024
Data da decisão Final: 23/07/2024
Penalidade Imposta: Multa e suspensão das atividades.