O Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.
O Conselho Municipal foi criado pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, art. 10 define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil. Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações da assistência social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.
O Conselho de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.
CINCO ENTIDADES INSCRITAS
No município de Getúlio encontram-se cinco entidades com inscrições ativas e devidamente regularizadas com o COMAS, sendo elas: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Getúlio Vargas – APAE, Associação Sulina de Crédito e Assistência Social – ASCAR/EMATER, Ação Social Getuliense Nossa Senhora da Salete – Lar da Menina, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEDICA, Sociedade Getuliense de Amparo aos Idosos – Lar dos Idosos.
Cada entidade realiza as seguintes ofertas, a saber:
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Getúlio Vargas – APAE: Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias; Promoção e Integração ao Mercado de Trabalho; Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e sua Integração à Vida Comunitária; Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos.
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Associação Sulina de Crédito e Assistência Social – ASCAR/EMATER: Programa de assessoramento defesa e garantia de direitos, para inclusão social e produtiva no meio rural.
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Ação Social Getuliense Nossa Senhora da Salete – Lar da Menina: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realiza atendimentos para crianças de 06 a 12 anos. São ofertadas atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas. Possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.
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Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEDICA: oferece o Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O serviço oportuniza ao adolescente a formação de valores e atitudes construtivas, através de sua participação solidária no trabalho das instituições. Requer o envolvimento da comunidade, da família, das organizações governamentais e não-governamentais.
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Sociedade Getuliense de Amparo aos Idosos – Lar dos Idosos: é uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, está inserido na proteção social especial de alta complexidade, que visa a proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, e necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário.
Compete ao conselho realizar a fiscalização das entidades por meio de análises dos Planos de trabalhos e Relatórios de Atividades bem como anualmente fazer uma visita a cada entidade para monitorar e avaliar os serviços prestados. No mês de novembro alguns conselheiros juntamente com a Presidente Cássia Zaar realizaram as visitas às cinco entidades inscritas no COMAS para verificar e ter conhecimento das atividades realizadas por elas. As visitas foram de grande importância, ressalta-se a responsabilidade e comprometimento de cada entidade na execução dos serviços e programas.
COLEGIADO SE REÚNE MENSALMENTE
Mensalmente o colegiado se reúne para atender as demandas sob responsabilidade deste órgão, conta com o apoio de uma secretária executiva e uma sala própria de uso do conselho, localizada na Rua Osvaldo Luiz Prezotto n 635, junto ao Centro Integrado Renascer – CIR.
