A Junta Militar de Getúlio Vargas comunica aos jovens que prestaram serviço militar nos últimos cinco anos a obrigatoriedade de realizar a Apresentação Anual de Reserva – EXAR/2024, conforme regulamentos previstos na Lei de Serviço Militar.
PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO:
- 1ª a 4ª apresentações: podem ser feitas pela internet, acessando o site exarnet.eb.mil.br , entre 1º de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025 .
- 5ª apresentação: obrigatoriamente presencial, na Junta Militar de Getúlio Vargas, entre 9 e 16 de dezembro de 2024.
CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO
O não comparecimento ao EXAR/2024 pode trazer sérias implicações legais, conforme o Art. 74 da Lei de Serviço Militar, impedindo o reservista de:
- Obter ou renovar passaporte;
- Ingressar como funcionário ou empregado em instituições públicas ou privadas dependentes de autorização governamental;
- Firmar contratos com órgãos governamentais;
- Prestar exames ou matricular-se em instituições de ensino;
- Obter documentos como carteira profissional ou licenças para exercer funções ou abrir negócios;
- Inscreva-se em concursos públicos ou realize pagamentos de multas militares.
A Junta Militar reforça a importância do cumprimento destas obrigações e está à disposição para orientações. Não deixe para última hora: mantenha sua situação regular e evite transtornos.
