EDITAL REURB Nº 02/2023 – IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DO LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB
Getúlio Vargas/RS, 08 de dezembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Getúlio Vargas/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), instaurado pelo Decreto Municipal nº 3.872/2023 e tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 6.161/2023, Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, FAZ SABER que:
- No período de 11 a 22 de dezembro de 2023, o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de Getúlio Vargas/RS, estará recebendo os moradores ocupantes dos imóveis (casas/lotes/terrenos) localizados no LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS para realizar o cadastramento necessário para comprovar a titularidade dos referidos imóveis.
- O cadastramento dos titulares dos imóveis será realizado presencialmente, Rua Antônio Balbinot, 901, São Pelegrino, Getúlio Vargas, CEP 99900-000.
- Na data e horário agendados para o cadastramento, o titular do imóvel deverá portar os seguintes documentos:
- Carteira de Identidade (RG) e CPF de todos os membros da família que residam na casa;
- Certidão de nascimento de menores de 18 anos;
- Estado civil – Solteiro/Casado/ Divorciado/ Viúvo
- Se forem casados a certidão de casamento, se o casamento por por comunhão universal precisa da escritura de pacto antenupcial
- Se for divorciado precisa que conste na certidão de casamento, ou que apresente documento comprovando
- Se for viúvo certidão de obtido do cônjuge
- Se união estável, apresentar Declaração de União Estável;
- Comprovante de aquisição do imóvel (casa/lote/terreno);
- Comprovante de posse do imóvel dos últimos 05 anos (conta de água, luz, IPTU, telefone, correspondências diversas, faturas, notificação, etc).
Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas diretamente com os servidores do CRAS pelo telefone (54) 3341-19777, celular WhatsApp (54)9.9968-5844 ou e-mail cras@pmgv.rs.gov.br, ou ainda presencialmente na sede do CRAS, sito a Rua Antônio Balbinot 901, São Pelegrino, Getúlio Vargas, CEP 99900-000.
MAURÍCIO SOLIGO
PREFEITO MUNICIPAL
Acesse o edital:
CAISMAX - EDITAL DE CADASTRAMENTO REURB PMGV
