EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente, fica notificado (a) VERGILIO KONECHEFF, inscrito no CPF/CNPJ sob o n. 093.837.350-15,
de que na data de 25/05/2023 foi lavrado contra si o Auto de Infração Sanitária n. 002/2023, Processo n.
002/2023, em face da(s) seguinte(s) Irregularidade(s) constatada(s) no local imóvel do autuado ao(s ) vinte
e cinco dia(s) do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 09h40min: Possuir em terreno sob sua
responsabilidade um galinheiro com a presença de 14 (quatorze) galinhas e galos. As galinhas ficam soltas
em um local cercado do terreno, tendo acesso às gaiolas. O local apresenta odor característico da criação.
Ademais, a criação dos animais proporciona foco de insalubridade e incômodo aos vizinhos, permitindo
atrair e facilitar a criação de moscas, ratos e odores incômodos. Embora tenha sido notificado anteriormente
para se desfazer, permanece com os animais, tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s)
dispositivo(s) legai(s): Artigos 321, 332 e 333 do Decreto Estadual 23.430/1974; Artigo 33 da Lei Municipal
1.695/1987. A(s) infração(ões) está(ão) tipificada(s) no artigo 26, inciso IV e V, da Lei Municipal 3923/2008
que prevê as seguintes penalidades: Advertência; Multa; Multa diária; Apreensão do produto equipamento e
utensílio; Perda do produto, equipamento e utensílio; Inutilização do produto; Interdição do produto,
equipamento e utensílio; Suspensão de vendas e/ou fabricação do produto; Interdição parcial ou total do
estabelecimento; Suspensão das atividades; Proibição de propaganda; Cancelamento do alvará de licença
do estabelecimento ou da atividade. Fica também notificado de que esponderá pelo fato em processo
administrativo sanitário e que, de acordo com o art. 34 da Lei Municipal nº 3923/2008, terá o prazo de 15
(quinze) dias a partir do recebimento deste, para, querendo, apresentar defesa ou impugnação a este Auto
perante a Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Av. Engenheiro Firmino Girardelo, nº 85, Centro, CEP:
99900-000.