A Prefeitura de Getúlio Vargas está divulgando edital que tem como objeto promover a divulgação geral e chamamento dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Getúlio Vargas, para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes - titulares e suplentes - do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.460/17 e Lei Municipal nº 5.527/2019.
ATRIBUIÇÕES
Os conselheiros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos têm como atribuições: Acompanhar a prestação dos serviços; Participar na avaliação dos serviços; Propor melhorias na prestação dos serviços; Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; Manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O Conselho será composto pelo membro titular e por membro suplente, que substituirão os membros titulares nas suas ausências e impedimentos, a serem definidos no processo seletivo.
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos será composto por oito membros, sendo: quatro representantes dos usuários de serviços públicos, sendo dois usuários representantes de pessoas jurídicas e dois de pessoas físicas; quatro representantes do Poder Executivo, sendo: um membro da Secretaria de Obras, Viação e Serviços; um da Secretaria de Saúde e Assistência Social; um da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto; um da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Para participar do processo de seleção para integrar o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais é necessário: atuação voluntária na área a ser representada; não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos; ser residente no Município de Getúlio Vargas.
PROCESSO DE INSCRIÇÃO
O processo de inscrição é aberto a qualquer candidato que preencha os requisitos estabelecidos no edital. A inscrição poderá ser realizada até 15 de setembro de 2022 presencialmente no Centro Administrativo Municipal localizado na Avenida Firmino Girardello, n° 85, ou ser realizada através do endereço eletrônico (e-mail): ouvidoria@pmgv.rs.gov.br, com a opção de confirmação de recebimento e leitura do e-mail, servindo o comprovante de leitura como protocolo. Para a inscrição serão obrigatórios o envio juntamente com o email os seguintes documentos: cópia do RG ou documento profissional equivalente com foto; cópia do comprovante de residência atualizado (últimos 6 meses); caso possua, currículo contendo formação educacional, experiência e atuação voluntária na área a ser representada. Para representantes das Pessoas Jurídicas, documento comprobatório de vínculo, bem como comprovante de cadastro regular da pessoa jurídica.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A comissão de avaliação, que validará conformidade dos documentos apresentados com os critérios estabelecidos no edital será composta pelos servidores: representante do Controle Interno; Ouvidor e Chefe de Gabinete do Prefeito. Poderão ser convidados a integrar a Comissão de Seleção, por ato do Chefe do Executivo do Município, membros da Administração Municipal de outras Secretarias. A seleção será composta por duas etapas, todas eliminatórias, assim estabelecidas: 1ª etapa: verificação das condições de admissibilidade ao processo seletivo, com a exclusão dos inscritos que não preencherem os requisitos do presente Edital; 2ª etapa: sorteio com participação de todos os inscritos.
A participação dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais, será considerada serviço público relevante e não remunerado. Os membros do Conselho serão designados por ato do Prefeito, com mandato de dois anos, admitindo uma recondução por igual período
